REsp 2205917 - DECISAO

REsp 2205917 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão/litispendência, determinando o retorno dos autos ao TRF5 para reapreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente: MARIA GRACIETE CORDEIRO CIA LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Citação Por Edital, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Art. 174 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Citação Por Edital Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA GRACIETE CORDEIRO CIA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 ocorrência da prescrição do crédito tributário
  3. 3 retroatividade da Lei Complementar nº 118/2005

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão/litispendência, determinando o retorno dos autos ao TRF5 para reapreciação da matéria omitida.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sanando a omissão indicada.