AREsp 2163223 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, em consequência, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (regularidade da CDA, inexistência de prescrição por termo inicial fixado na...

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Parties
Agravante/recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Prescrição Intercorrente Administrativa, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Juros Na Massa Falida, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Empresarial (falência) Prescrição Tributária Prescrição Intercorrente Administrativa Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Excesso De Execução +3 more

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Parties

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, em consequência, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (regularidade da CDA, inexistência de prescrição por termo inicial fixado na intimação da decisão administrativa de 31/03/2016, inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal sem previsão legal, necessidade de verificação da suficiência do ativo da massa falida em fase de liquidação), e que o reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso houve falta de prequestionamento de ponto...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 473/482 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.