REsp 1950840 - DECISAO

REsp 1950840 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque prevalece a jurisprudência de que a interposição de recurso com efeito suspensivo (no caso, apelação) impede a fluência do prazo prescricional; ademais, a insurgência quanto a outros dispositivos do CPC foi considerada inadmissível por ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: R.V.S. COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Liminar, Efeito Suspensivo De Recurso, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Suspensão Da Exigibilidade Liminar Efeito Suspensivo De Recurso Prequestionamento +1 more

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Parties

R.V.S. COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário entre a sentença que revogou a liminar e a propositura da execução fiscal
  2. 2 efeito da apelação com efeito suspensivo sobre a fluência do prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial quanto a violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque prevalece a jurisprudência de que a interposição de recurso com efeito suspensivo (no caso, apelação) impede a fluência do prazo prescricional; ademais, a insurgência quanto a outros dispositivos do CPC foi considerada inadmissível por ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Intimem-se