REsp 2208305 - DECISAO

REsp 2208305 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: embora não seja necessário, em regra, aguardar o trânsito em julgado para que o prazo prescricional volte a fluir após a revogação de liminar, no caso concreto a prescrição foi afastada porque havia recurso com efeito suspensivo (apelação), o que impediu o início da contagem do prazo; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o recurso não obteve provimento.

Parties
Recorrente: SETRATA TERCEIRIZACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Art. 151 Do CTN, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Art. 151 Do CTN Art. 174 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SETRATA TERCEIRIZACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 quando se reinicia o prazo prescricional após revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado para contagem da prescrição após revogação de liminar
  3. 3 efeito suspensivo de recurso (apelação) como causa que impede a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: embora não seja necessário, em regra, aguardar o trânsito em julgado para que o prazo prescricional volte a fluir após a revogação de liminar, no caso concreto a prescrição foi afastada porque havia recurso com efeito suspensivo (apelação), o que impediu o início da contagem do prazo; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o recurso não obteve provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.