AREsp 2917010 - DECISAO

AREsp 2917010 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento Fiscal, Medida Provisória 303/06, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Tributária Parcelamento Fiscal Medida Provisória 303/06 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento em que volta a correr a prescrição após adesão a parcelamento
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória 303/06 e regra de exclusão do parcelamento por inadimplência de duas prestações
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação ao indicar dispositivo inexistente