AREsp 2954352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) tratava-se de crédito tributário constituído ex officio por auto de infração, que torna o crédito imediatamente exequível, tornando irrelevante a data da homologação para a contagem da prescrição, e (ii) o recorrente não impugnou ad nutum...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Constituição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 data da constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo tributário
  2. 2 início do prazo prescricional previsto no art.174 do CTN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) tratava-se de crédito tributário constituído ex officio por auto de infração, que torna o crédito imediatamente exequível, tornando irrelevante a data da homologação para a contagem da prescrição, e (ii) o recorrente não impugnou ad nutum todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art.255 RISTJ). Por tais razões, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.