AREsp 2952033 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 99): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTER-CORRENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "( ) o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). ( ) A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição. ( ) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN" (R Esp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, D Je de 21/5/2010). 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos, "em razão de inovação recursal", mas rejeitados (fls. 159-166): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Apresentados os fundamentos tendentes a demonstrar o alegado vício, definição da respectiva subsistência é matéria reservada ao mérito. 2. Embargos de declaração não se prestam a ampliar o objeto do agravo de instrumento, razão por que alegação não ventilada em sede de agravo de instrumento configura inovação recursal, o que conduz ao parcial conhecimento do recurso. 3. A questão de relevo foi apreciada no acórdão embargado de forma fundamentada, clara, objetiva, lógica e coerente, declinadas as razões de fato e de direito que levaram à manutenção da decisão agravada ("os créditos tributários impugnados foram constituídos em 16/01/1993 e entre 10/07/2003 e 18/07/2006, e a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2007. A despeito de não se ter notícia do despacho de citação, esta foi efetivamente realizada em 12/02/2009. Com relação ao crédito constituído em 16/01/1993, único anterior ao prazo de cinco anos a que se refere o art. 174 do CTN, "de acordo com a tela apresentada no ID147132974, tal CDA passou por diversos parcelamentos em 1993/1999/2002/2010", o que interrompe o prazo prescricional") e, consequentemente, ao desprovimento do agravo de instrumento. 4. Intenção de reiterar posições que já haviam sido apreciadas e rechaçadas, buscando embasamento para futuros recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, não autoriza manejo de embargos de declaração, cuja oposição deve observância aos seus limites legais. 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 174 do Código Tributário Nacional, aduzindo os seguintes argumentos (fls. 180-195): .. Muito embora a Recorrente tenha notificado que houve adesão do crédito existente ao parcelamento REFAZ III no dia 15/10/2010, não houve qualquer prova efetiva de que o parcelamento foi feito a pedido da própria Recorrente ou se foi instaurado de ofício. .. É nesse ponto, concessa vênia, que reside a patente omissão a ser sanada. Pois deveria ter sido esclarecido o porquê de uma mera NOTIFICAÇÃO de adesão a parcelamento de crédito ser equiparado a EFETIVA instauração de procedimento de parcelamento e consequente suspensão da exigibilidade do crédito. .. o feito foi distribuído APÓS a alteração legislativa trazida pela LC nº 118/2005, devendo-se aplicar o inciso I, do art. 174 do CTN .. .. Depreende-se daí que houve sim a ocorrência da prescrição DIRETA dos débitos aqui cobrados, pois em nenhum momento houve o despacho citatório ordenando a citação do agravante, muito pelo contrário, como bem aponta o d. Juízo originário ao afirmar que "não sobeja possível aferir a data do despacho citatório". Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja anulado o acórdão recorrido, subsidiariamente, seja reformado para reconhecer a prescrição dos débitos tributários, conforme o art. 174 do CTN. Contrarrazões às fls. 208-212. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 217-220), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise (fls. 225-243). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Além disso, ressalta-se que o apelo nobre não merece conhecimento quanto à alegação de violação ao art. 174 do Código Tributário Nacional. Isso porque, ao decidir sobre a questão, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 98-103); sem grifo no original: .. Isto o que define o artigo 174 do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" Na hipótese, os créditos tributários impugnados foram constituídos em 16/01/1993 e entre 10/07/2003 e 18/07/2006 (ID 15114278), e a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2007 (ID 15114270). A despeito de não se ter notícia do despacho de citação, esta foi efetivamente realizada em 12/02/2009 (ID 15114372). Com relação ao crédito constituído em 16/01/1993, único anterior ao prazo de cinco anos a que se refere o art. 174 do CTN, "de acordo com a tela apresentada no ID147132974, tal CDA passou por diversos parcelamentos em 1993/1999/2002/2010", o que interrompe o prazo prescricional (ID186072284 e ID147132974). E se registra: "( ) o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). ( ) A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição. ( ) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN" (R Esp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, D Je de 21/5/2010). Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada, se possível a esta Corte Superior infirmar a conclusão de que o crédito tributário, objeto da CDA controvertida, não restou submetido a "diversos parcelamentos em 1993/1999/2002/2010", o que só poderia ocorrer mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. .. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. .. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quando, para o acolhimento da tese versada no recurso especial, é necessário proceder à análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.682.571/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PUNITIVA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA APLICADA. IPCA-E. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. .. III - No tocante a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela contribuinte, visto que houve fundamentação adequada para afastar os argumentos relacionados à prescrição, à liquidez da CDA e à incidência de juros sobre a multa. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária aos seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. .. V - Acerca da alegada prescrição tributária, como dito na decisão ora agravada, o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático-probatório exposto nos autos, concluiu que o período discutido foi objeto de impugnação na seara administrativa, de modo que o crédito tributário correspondente teve a sua exigibilidade suspensa, impedindo o transcurso do prazo prescricional. Com efeito, a reapreciação da questão, na atual fase processual, exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. .. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.177.264/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMETO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 4. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, o STJ entende que a matéria precisa cumprir o requisito do prequestionamento, o que não houve no caso em tela. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.479.837/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12/6/2024 e AgInt no AREsp n. 2.347.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2023. 5. Ademais, a análise da ocorrência ou não da prescrição demanda o revolvimento da matéria probatória, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.557.913/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/6/2024 e AgInt no AREsp n. 2.406.752/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.794/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO CPC E 174 DO CTN. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CÉDITOS PRESCRITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.