REsp 2187341 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque a alegação de parcelamento, apta a interromper a prescrição, constituiu inovação recursal não suscitada na origem e a configuração de causa interruptiva da prescrição depende de alegação e prova pela parte interessada; aplicaram-se art. 932, IV, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento Tributário, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública, SITAF, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Parcelamento Tributário Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública SITAF Exceção De Pré Executividade

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o suposto parcelamento administrativo interrompe a prescrição tributária
  2. 2 Se a alegação de parcelamento apresentada apenas em sede recursal configura inovação recursal inadmissível
  3. 3 Se documentos do SITAF têm presunção de veracidade suficiente para afastar preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a alegação de parcelamento, apta a interromper a prescrição, constituiu inovação recursal não suscitada na origem e a configuração de causa interruptiva da prescrição depende de alegação e prova pela parte interessada; aplicaram-se art. 932, IV, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal