AREsp 2791055 - DECISAO

AREsp 2791055 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão embargada: as alegações da parte foram analisadas, parte da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em embargos de declaração (Súmula 7), e a decisão concluiu que a DCTF retificadora de 03/05/2007 constituiu ato que prolongou indevidamente a suspensão da exigibilidade do crédito, não configurando termo inicial da prescrição; assim, não se verificou hipótese de acolhimento de embargos para efeitos integrativos ou modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Tributária, DCTF Retificadora, Omissão/obscuridade Em Decisão, Constituição Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Decadência
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Tributária DCTF Retificadora Omissão/obscuridade Em Decisão Constituição Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional (primeira DCTF retificadora de 10/12/2004 versus segunda DCTF retificadora de 03/05/2007)
  3. 3 se a DCTF retificadora de 03/05/2007 constituiu termo inicial da prescrição ou apenas instrumento de manutenção indevida da suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão embargada: as alegações da parte foram analisadas, parte da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em embargos de declaração (Súmula 7), e a decisão concluiu que a DCTF retificadora de 03/05/2007 constituiu ato que prolongou indevidamente a suspensão da exigibilidade do crédito, não configurando termo inicial da prescrição; assim, não se verificou hipótese de acolhimento de embargos para efeitos integrativos ou modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.