REsp 2221883 - DECISAO

REsp 2221883 - DECISAO

Havendo questão fática e jurídica relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração — qual seja, se a DCTF retificadora efetivamente alterou os débitos originalmente declarados e, assim, interrompeu o prazo prescricional — e não tendo o tribunal de origem se manifestado sobre tal ponto, configura-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impede o conhecimento definitivo do recurso especial e impõe a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem profira novo julgamento sanando a omissão.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Anulatória Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Lançamento Por Homologação, DCTF Retificadora, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Lançamento Por Homologação DCTF Retificadora Omissão Em Acórdão Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Anulatória Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de DCTF retificadora interrompeu o prazo prescricional relativo aos tributos discutidos
  2. 2 se o acórdão do tribunal a quo incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 ao não analisar a questão suscitada sobre o alcance da DCTF retificadora
  3. 3 aplicabilidade do entendimento sobre contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme REsp nº 1.120.295/SP

Ratio Decidendi

Havendo questão fática e jurídica relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração — qual seja, se a DCTF retificadora efetivamente alterou os débitos originalmente declarados e, assim, interrompeu o prazo prescricional — e não tendo o tribunal de origem se manifestado sobre tal ponto, configura-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impede o conhecimento definitivo do recurso especial e impõe a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem profira novo julgamento sanando a omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 659-674).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja proferido novo julgamento sanando a omissão apontada.