AREsp 2491774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 130): APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - ISS variável do exercício de 2002. 1) Apelo do Município - Ação ajuizada em 08/01/2008 - Créditos com vencimentos entre 10/09/2002 e 10/11/2002 - Prescrição ocorrida antes da propositura da ação - Inteligência do Art. 174 do CTN - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal. 2) Apelo dos embargantes - Honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 - Pretendida fixação nos termos do art. 85, § 3º, do CPC - Possibilidade - Entendimento do STJ de que a verba honorária em casos envolvendo a Fazenda Pública deve observar os parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Municipalidade improvido e recurso dos embargantes provido. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega: (i) violação dos arts. 173, I e 174, I, do Código Tributário Nacional (CTN), porquanto o acórdão recorrido não considerou que o crédito foi regularmente constituído e que a ação executiva foi proposta antes da decorrência do prazo quinquenal, não se operando a prescrição; (ii) contrariedade ao art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que a cobrança se refere a ISS Variável de 2002, sendo o tributo constituído por lançamento por homologação, não havendo declaração e antecipação do pagamento pelo contribuinte; (iii) ofensa ao art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980, pois a inscrição em dívida ativa em 28 de dezembro de 2007 suspendeu a prescrição por 180 dias, não havendo decurso do prazo quinquenal até o despacho ordenatório da citação; (iv) afronta ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, porquanto a majoração dos honorários advocatícios pretendida pelo recorrido não se justifica diante da complexidade da matéria e da proporcionalidade do valor fixado pelo juízo de origem (R$ 600,00), sendo inaplicável a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); (v) divergência jurisprudencial. Requer o provimento do recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fls. 212 e 213). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por contribuintes contra a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, visando à extinção da cobrança de ISS referente ao exercício de 2002. A discussão central gira em torno da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário antes da propositura da ação executiva. Além disso, debate-se a validade da majoração dos honorários advocatícios fixados inicialmente em R$ 600,00. Observo que a decisão de admissibilidade do recurso especial às fls. 216/219 concluiu, quanto à alegação de prescrição, pela aplicação do Tema 134/STJ, reconhecendo que a prescrição pode ser declarada de ofício em execução fiscal; e quanto à controvérsia relativa aos honorários advocatícios, assentou que a matéria se submete ao Tema 1.076/STJ, aplicando a orientação de que, havendo proveito econômico elevado, é obrigatória a observância dos percentuais legais, negando seguimento ao recurso nesses pontos. Diante disso, deixo de analisar as matérias relativas à declaração de ofício da prescrição da pretensão executiva e à fixação dos honorários advocatícios, por já terem sido decididas com base em teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 134 e 1.076/STJ), e passo à apreciação do remanescente do recurso. Quanto à ocorrência da prescrição e do lançamento, o Tribunal de origem, ao discutir a matéria, decidiu (fl. 132): Não obstante não haja expressa menção quanto à data da notificação de lançamento do tributo ao contribuinte, a CDA copiada às fls. 19 refere-se a ISS variável com vencimentos entre 10/09/2002 e 10/11/2002, o que faz presumir que tanto o lançamento quanto a notificação deram-se em momentos anteriores a esta data. Desta forma, não há como deixar de reconhecer a prescrição do ISS do exercício de 2002, posto que o ajuizamento ocorreu após o decurso do prazo prescricional, o que inclusive por ser conhecido de ofício pelo juiz, conforme enunciado da Súmula 409 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício". O Tribunal de origem, com base na CDA, entendeu que, embora não houvesse expressa menção quanto à data da notificação de lançamento do tributo, a CDA com vencimentos entre 10/9/2002 e 10/11/2002 fazia presumir que tanto o lançamento quanto a notificação ocorreram em momentos anteriores a essas datas, concluindo pela prescrição do ISS do exercício de 2002, uma vez que o ajuizamento da execução fiscal em 8/1/2008 ocorreu após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMETO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 5. Ademais, a análise da ocorrência ou não da prescrição demanda o revolvimento da matéria probatória, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.557.913/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/6/2024 e AgInt no AREsp n. 2.406.752/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.794/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OFENSA À SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO MUNICÍPIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. " 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.498.015/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Quanto à suspensão, o Tribunal de origem decidiu (fl. 133): Por fim, com relação à alegação de suspensão da prescrição com a inscrição em dívida ativa do débito tributário, o recurso também não merece acolhida. Isto porque, a suspensão do prazo prescricional prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 6830/80 não se aplica ao presente caso, haja vista tratar-se de crédito tributário, cuja prescrição é regulada pelo art. 174 do CTN, que, por ter natureza de lei complementar, prevalece sobre as disposições da Lei de Execuções Fiscais, que é lei ordinária. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo STJ em diversos julgados, nos termos que seguem: .. . A conclusão da Corte estadual está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de que o § 3º do art. 2º da Lei 6.830/1980 não se aplica aos créditos tributários, prevalecendo, nesses casos, a disciplina do art. 174 do Código Tributário Nacional, por se tratar de norma de lei complementar. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. Nestes autos são incontroversos os seguintes fatos: a) em junho de 2002, a Comissão de Valores Mobiliários ajuizou a execução fiscal para a cobrança de créditos tributários; b) os fatos geradores ocorreram entre janeiro de 1992 e outubro de 1994, tendo a notificação do débito ocorrido em 1996; c) a inscrição em dívida ativa deu-se em dezembro de 2001; d) por verificar que as Certidões da Dívida Ativa não consignam a data de constituição dos créditos tributários, o juiz da primeira instância determinou à exequente que informasse a data de cumprimento da aludida notificação, a existência ou não de recurso administrativo e, em caso positivo, a data da constituição definitiva dos créditos, determinando, ainda, que a exequente se pronunciasse sobre a possível extinção da pretensão executória; e) ao invés de prestar as informações requisitadas, a exequente opôs embargos declaratórios, embargos estes que vieram a ser rejeitados pelo juiz da execução, o qual, por sua vez, ainda concedeu à exequente o prazo de dez dias para atendimento da ordem judicial anteriormente embargada; f) sem prestar as informações requisitadas, a exequente interpôs gravo retido e, depois da sentença na qual o juiz da causa decretou de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal, foram interpostos, sucessivamente, a apelação cível, os embargos de declaração e o presente recurso especial. 2. Diante das circunstâncias acima retratadas, com especial destaque para a recusa da exequente em prestar as informações requisitadas pelo juiz, recusa esta aliada ao decurso de mais de cinco anos entre a notificação do débito e o ajuizamento da execução, o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar - à luz do art. 15 do Decreto n. 70.235/72 - sobre a alegação de que a prescrição só começa a fluir após o prazo de trinta dias para a impugnação do lançamento, ainda que a referida disposição do Decreto n. 70.235/72 tenha sido invocada nos embargos de declaração e no recurso especial. Portanto, não há que se falar em contrariedade aos arts. 535, II, do CPC, 174 do CTN, e 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80. 3. A Corte Especial, no julgamento da AI no Ag 1.037.765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, acolheu por maioria o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, ressaltando que tal reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto, visto que tal dispositivo legal preserva sua validade e eficácia em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal. 4. Quanto aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei n. 6.830/80, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre tais disposições normativas, e no ponto do recurso especial que trata da suposta violação do art. 535 do CPC, a recorrente não defende a nulidade do acórdão recorrido por omissão no tocante àqueles mesmos artigos. Logo, aplica-se a Súmula 211/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.326.094/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 22/8/2012.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA