AREsp 2923248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão de o acórdão recorrido ter sido fundamentado em legislação local e da ausência de impugnação específica e de demonstração do dissídio jurisprudencial, não se conheceu do Recurso Especial; quanto ao mérito tributário, reconheceu-se que a TRSS é tributo sujeito a lançamento por homologação e que, na ausência de declaração do contribuinte, o crédito se constituiu na data da notificação do lançamento de ofício (17/02/2017), que constitui o marco inicial do prazo prescricional quinquenal, não havendo prescrição originária.

Parties
Agravante: LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Tributária Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais

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Parties

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS)
  3. 3 Caracterização do lançamento por homologação e marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão de o acórdão recorrido ter sido fundamentado em legislação local e da ausência de impugnação específica e de demonstração do dissídio jurisprudencial, não se conheceu do Recurso Especial; quanto ao mérito tributário, reconheceu-se que a TRSS é tributo sujeito a lançamento por homologação e que, na ausência de declaração do contribuinte, o crédito se constituiu na data da notificação do lançamento de ofício (17/02/2017), que constitui o marco inicial do prazo prescricional quinquenal, não havendo prescrição originária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.