AREsp 2805061 - DECISAO

AREsp 2805061 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo fundado sua conclusão no entendimento firmado pelo STJ nos recursos repetitivos indicados, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida (error in judicando).

Parties
Embargante: Comercial Gentil Moreira S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Contagem Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (stj), Parcelamento (refis)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Contagem Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (stj) Parcelamento (refis)

Case Brief

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Parties

Comercial Gentil Moreira S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 contagem do prazo prescricional em face de lançamento de ofício após o prazo do art.150, §4º do CTN
  3. 3 prejudicialidade da apreciação por matéria coincidente com recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo fundado sua conclusão no entendimento firmado pelo STJ nos recursos repetitivos indicados, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida (error in judicando).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.