AREsp 2751499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, tendo o acórdão recorrido decidido com fundamento diverso (art. 135, III, do CTN).

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Parties
Recorrente: MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Patrimonial Do Sócio, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Tributária Prescrição Intercorrente Responsabilidade Patrimonial Do Sócio Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 174 e 185-A do CTN e do art. 620 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, tendo o acórdão recorrido decidido com fundamento diverso (art. 135, III, do CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.