REsp 2223192 - DECISAO

REsp 2223192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não se caracterizou omissão sobre a matéria suscitada e os embargos buscavam, essencialmente, rediscutir a matéria de mérito. Ademais, o acórdão recorrido não trazia informação sobre a...

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Parties
Embargante: empresa embargante; Embargado: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Tributária, ISS, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária ISS Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

empresa embargante

Embargante

Município de Taboão da Serra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento da data de declaração do tributo
  2. 2 incidência da prescrição tributária e termo inicial em caso de tributo declarado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não se caracterizou omissão sobre a matéria suscitada e os embargos buscavam, essencialmente, rediscutir a matéria de mérito. Ademais, o acórdão recorrido não trazia informação sobre a declaração do tributo nem sua data, o que inviabiliza o exame da tese baseada na declaração (falta de prequestionamento), nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e precedentes do STJ; por isso não há omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.