REsp 2161593 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC relativa ao julgamento dos embargos de declaração
2. 2 eficácia interruptiva da confissão de dívida para fins de parcelamento quanto à prescrição tributária (art. 174, §único, IV, CTN)
3. 3 necessidade ou não de homologação do parcelamento para interrupção da prescrição tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e demais fundamentos foram genéricas e desprovidas da necessária especificidade, não impugnando fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Sem honorários advocatícios recursais