AREsp 2805254 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade e a vedação ao reexame de fatos e provas pela instância especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: S4 PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Interrupção Da Prescrição, IPVA, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Interrupção Da Prescrição IPVA Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

S4 PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a propositura e desistência de ação interruptiva importou em burla ao prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN
  2. 2 se houve violação dos arts. 156, V e 174 do CTN
  3. 3 se é possível o reexame de fatos e provas na instância especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade e a vedação ao reexame de fatos e provas pela instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.