AREsp 2954407 - DECISAO

AREsp 2954407 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de origem incompatível com a jurisprudência desta Corte (no sentido de que a apelação recebida no duplo efeito não restabelece tutela antecipatória expressamente revogada) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento, para que este verifique definitivamente a ocorrência ou não da prescrição observadas as diretrizes jurisprudenciais do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONOR DUPAS DEPERON E OUTRAS; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Presidência E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada decisão da Presidência; conhecido o agravo; deu-se provimento ao recurso especial; cassado o acórdão de origem; autos retornem ao TJSP para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Efeitos Da Tutela Antecipatória, Efeitos Da Apelação (art. 520 Cpc/1973), Anulação De Sentença Por Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Efeitos Da Tutela Antecipatória Efeitos Da Apelação (art. 520 Cpc/1973) Anulação De Sentença Por Cerceamento De Defesa

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Parties

LEONOR DUPAS DEPERON E OUTRAS

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Presidência E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação recebida no duplo efeito restabelece tutela antecipatória expressamente revogada pela sentença
  2. 2 Momento de reinício da contagem do prazo prescricional em face de liminar e recursos
  3. 3 Compatibilidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ sobre efeitos da apelação e tutela antecipatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de origem incompatível com a jurisprudência desta Corte (no sentido de que a apelação recebida no duplo efeito não restabelece tutela antecipatória expressamente revogada) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento, para que este verifique definitivamente a ocorrência ou não da prescrição observadas as diretrizes jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada decisão da Presidência; conhecido o agravo; deu-se provimento ao recurso especial; cassado o acórdão de origem; autos retornem ao TJSP para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e torná-la sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.