REsp 2236633 - DECISAO

REsp 2236633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, concluiu que não houve suspensão nem interrupção da prescrição nos termos do CTN, que a prescrição quinquenal do art. 174, caput, CTN estava consumada e que não havia execução fiscal ajuizada, razão pela qual a impetração de mandado de segurança foi correta e não houve omissão a ensejar nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Tributária, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário (art. 174, caput, CTN)
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN) durante o processo administrativo fiscal
  3. 3 Interrupção da prescrição tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, concluiu que não houve suspensão nem interrupção da prescrição nos termos do CTN, que a prescrição quinquenal do art. 174, caput, CTN estava consumada e que não havia execução fiscal ajuizada, razão pela qual a impetração de mandado de segurança foi correta e não houve omissão a ensejar nulidade.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.