AREsp 2952033 - ACORDAO

AREsp 2952033 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque a modificação da conclusão sobre a ocorrência de parcelamentos interruptivos da prescrição demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento Como Causa Interruptiva, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Parcelamento Como Causa Interruptiva Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição tributária e interrupção por parcelamentos administrativos/juros e liquidez da CDA
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ ao pedido que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque a modificação da conclusão sobre a ocorrência de parcelamentos interruptivos da prescrição demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.