AREsp 1681010 - DECISAO

AREsp 1681010 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta do tribunal de origem prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e no art. 489, §1º, por não ter se manifestado sobre ponto decisivo relativo ao marco da prescrição (considerando a vigência da LC 118/2005 e a existência de despacho ordenando a citação), o que configura negativa de prestação jurisdicional; consequentemente, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que supram a omissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, LC 118/2005, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial LC 118/2005 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional relativo ao marco da prescrição após a vigência da LC 118/2005
  2. 2 Se o tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a aplicação da nova redação do art. 174 do CTN (LC 118/2005) que interrompe a prescrição a partir do despacho que ordenar a citação
  3. 3 Se os embargos de declaração foram suficientes para ensejar a reanálise pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta do tribunal de origem prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e no art. 489, §1º, por não ter se manifestado sobre ponto decisivo relativo ao marco da prescrição (considerando a vigência da LC 118/2005 e a existência de despacho ordenando a citação), o que configura negativa de prestação jurisdicional; consequentemente, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que supram a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e sanamento da omissão