AREsp 1750507 - DECISAO

AREsp 1750507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decretação da prescrição quinquenal com base no art. 174 do CTN (constituição definitiva em 04/08/2011 e ajuizamento em 07/03/2019), não se verificando omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque o acolhimento do argumento do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Julgamento Final No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7 STJ, Súmula 409 STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7 STJ Súmula 409 STJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Julgamento Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à data da constituição definitiva do crédito tributário (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para execução fiscal (art. 174 do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decretação da prescrição quinquenal com base no art. 174 do CTN (constituição definitiva em 04/08/2011 e ajuizamento em 07/03/2019), não se verificando omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque o acolhimento do argumento do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.