AREsp 1766410 - DECISAO

AREsp 1766410 - DECISAO

Constatada omissão na apreciação dos embargos de declaração quanto à aplicação dos dispositivos do CTN e à contagem do prazo prescricional (violação do art.1.022, II, do CPC), decretou-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; igualmente, não comprovado intuito protelatório, afastou-se a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: Sinasc-Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os pontos suscitados nos embargos.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Lançamento Tributário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Decadência (art.150 Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Lançamento Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Decadência (art.150 Ctn)

Case Brief

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Parties

Sinasc-Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.150 do CTN ao lançamento de ofício
  2. 2 momento inicial da prescrição do crédito tributário (art.174 do CTN)
  3. 3 omissão e contradição na apreciação de embargos de declaração (art.1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão na apreciação dos embargos de declaração quanto à aplicação dos dispositivos do CTN e à contagem do prazo prescricional (violação do art.1.022, II, do CPC), decretou-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; igualmente, não comprovado intuito protelatório, afastou-se a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os pontos suscitados nos embargos.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial.
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC).