REsp 1917926 - DECISAO

REsp 1917926 - DECISAO

Verificado que o tribunal de origem permaneceu omisso quanto à adesão ao parcelamento — questão fático-probatória relevante que poderia alterar o resultado —, e sendo os aclaratórios veiculadores de aspectos probatórios, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos à origem para que o...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Tributária, Confissão De Dívida, Termo De Adesão Ao Parcelamento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Tributária Confissão De Dívida Termo De Adesão Ao Parcelamento Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se o termo de adesão ao parcelamento constitui confissão de dívida apta a interromper a prescrição tributária
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 existência de omissão do tribunal de origem quanto à adesão ao parcelamento

Ratio Decidendi

Verificado que o tribunal de origem permaneceu omisso quanto à adesão ao parcelamento — questão fático-probatória relevante que poderia alterar o resultado —, e sendo os aclaratórios veiculadores de aspectos probatórios, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos à origem para que o tema seja apreciado, não sendo cabível, nesta instância, o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.