EAREsp 1332918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o crédito tributário foi considerado unitário e a exigibilidade da totalidade do crédito só restou constituída definitivamente após a revogação da liminar e publicação do acórdão que a cassou, de sorte que não ocorreu a prescrição; não se verificou omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A.; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Crédito Tributário, Mandado De Segurança/liminar
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal Crédito Tributário Mandado De Segurança/liminar

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inicio do prazo prescricional após revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de inscrição em dívida ativa e execução fiscal parcial de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em parte
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o crédito tributário foi considerado unitário e a exigibilidade da totalidade do crédito só restou constituída definitivamente após a revogação da liminar e publicação do acórdão que a cassou, de sorte que não ocorreu a prescrição; não se verificou omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A. e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.