AREsp 1717210 - DECISAO

AREsp 1717210 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo interno confrontou efetivamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal a quo de que não houve prescrição porque o prazo quinquenal foi interrompido e/ou suspenso por confissões de dívida, adesões a parcelamentos e decisões judiciais que restabeleceram o acordo, e ainda foi gerada nova interrupção por posterior confissão; além disso, incidiu a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação a fundamento autônomo atraiu o óbice da Súmula 283/STF, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e seu...

Parties
Agravante/recorrente: Mundial S.A. - Produtos de Consumo; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Parcial Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Parcelamento Fiscal (refis), Confissão De Dívida, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dilação Probatória
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Tributária Interrupção E Suspensão Da Prescrição Parcelamento Fiscal (refis) Confissão De Dívida Mandado De Segurança Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Mundial S.A. - Produtos de Consumo

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Parcial Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 se houve ou não prescrição tributária diante de confissão de dívida e parcelamentos
  3. 3 adequação do mandado de segurança para apreciação da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo interno confrontou efetivamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal a quo de que não houve prescrição porque o prazo quinquenal foi interrompido e/ou suspenso por confissões de dívida, adesões a parcelamentos e decisões judiciais que restabeleceram o acordo, e ainda foi gerada nova interrupção por posterior confissão; além disso, incidiu a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação a fundamento autônomo atraiu o óbice da Súmula 283/STF, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e seu...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.