REsp 1923013 - DECISAO

REsp 1923013 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto aos créditos não atingidos pela prescrição, mantendo-se, naquilo não impugnado adequadamente, os fundamentos relativos à prescrição constantes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte, para reconhecer a legitimidade ativa do Senai e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto aos créditos não alcançados pela prescrição.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Legitimidade Ativa, Contribuição Adicional, Parcelamento, Competência De Fiscalização E Arrecadação
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Legitimidade Ativa Contribuição Adicional Parcelamento Competência De Fiscalização E Arrecadação

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o parcelamento constitui reconhecimento capaz de impedir a prescrição tributária
  2. 2 se o crédito relativo às competências de 04/2001 a 02/11/2005 encontra-se fulminado pela prescrição/decadência
  3. 3 se o SENAI possui legitimidade ativa para cobrar a contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942 diante da Lei 11.457/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto aos créditos não atingidos pela prescrição, mantendo-se, naquilo não impugnado adequadamente, os fundamentos relativos à prescrição constantes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte, para reconhecer a legitimidade ativa do Senai e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto aos créditos não alcançados pela prescrição.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito quanto aos créditos não alcançados pela prescrição