AREsp 1708773 - DECISAO

AREsp 1708773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não vinculou adequadamente dispositivos legais e não rechaçou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo as súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a apreciação da validade da CDA exigiria...

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Parties
Agravante: THALLES SILVEIRA FORTES E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Nulidade Da Sentença, Multa De Mora
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Citação Por Edital Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Nulidade Da Sentença +1 more

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Parties

THALLES SILVEIRA FORTES E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos tributários
  2. 2 validade dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 CTN)
  3. 3 regularidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não vinculou adequadamente dispositivos legais e não rechaçou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo as súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a apreciação da validade da CDA exigiria reexame de provas, atraindo a súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.