AREsp 465154 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido nem teve seguimento porque as questões constitucionais suscitadas são, em parte, ofensa reflexa à Constituição, dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais (Código Tributário Nacional) e do reexame do acervo fático-probatório, hipóteses nas quais incidem os precedentes e súmulas indicados (Tema 895 e 660/STF; Súmulas 7/STJ e 279/STF), impedindo a admissão e o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: J FILHO E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade E Seguimento
Outcome
Recurso ao qual, em parte, nega-se seguimento e, na outra parte, não se admite.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Repercussão Geral, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Reexame De Provas E Fatos, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Tributária Repercussão Geral Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 279/stf +3 more

Case Brief

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Parties

J FILHO E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade E Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição tributária e aplicação da Súmula 106/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fática e provas em recurso extraordinário
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF; Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido nem teve seguimento porque as questões constitucionais suscitadas são, em parte, ofensa reflexa à Constituição, dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais (Código Tributário Nacional) e do reexame do acervo fático-probatório, hipóteses nas quais incidem os precedentes e súmulas indicados (Tema 895 e 660/STF; Súmulas 7/STJ e 279/STF), impedindo a admissão e o seguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso ao qual, em parte, nega-se seguimento e, na outra parte, não se admite.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil).