AREsp 1725471 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O Tribunal concluiu que, conforme jurisprudência do STJ, a recusa de homologação do lançamento do contribuinte enseja o prazo quinquenal para lançamento substitutivo e que, no caso, os fatos geradores são de 2001 e a notificação de 2004, não havendo prescrição; ademais, o termo inicial da prescrição é o lançamento suplementar e não a data de apresentação da guia do contribuinte.

Parties
Embargante: SR TRANSPORTES E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; Embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Decadência, Homologação De Lançamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Tributária Decadência Homologação De Lançamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SR TRANSPORTES E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Embargante

Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição tributária
  2. 2 termo inicial da prescrição (lançamento suplementar vs data de apresentação da GUIA)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O Tribunal concluiu que, conforme jurisprudência do STJ, a recusa de homologação do lançamento do contribuinte enseja o prazo quinquenal para lançamento substitutivo e que, no caso, os fatos geradores são de 2001 e a notificação de 2004, não havendo prescrição; ademais, o termo inicial da prescrição é o lançamento suplementar e não a data de apresentação da guia do contribuinte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.