AREsp 1138397 - DECISAO

AREsp 1138397 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido sobre questões que poderiam influir decisivamente no julgamento da causa (evento interruptivo da prescrição e termo inicial diante de duas entregas de DCTF); por violação ao art. 535/73 (art. 1.022/2015) e diante da necessidade de enfrentamento dessas questões, a decisão agravada foi reconsiderada, o agravo conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento das questões indicadas.

Parties
Agravante: IRMÃOS OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Para Determinar Ao Tribunal De Origem O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento das questões indicadas.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

IRMÃOS OLIVEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Para Determinar Ao Tribunal De Origem O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição tributária
  2. 2 qual é o evento processual apto a interromper a fluência do prazo prescricional (ajuizamento da ação ou citação do executado)
  3. 3 qual é o termo inicial do prazo prescricional diante de duas entregas distintas de DCTF

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido sobre questões que poderiam influir decisivamente no julgamento da causa (evento interruptivo da prescrição e termo inicial diante de duas entregas de DCTF); por violação ao art. 535/73 (art. 1.022/2015) e diante da necessidade de enfrentamento dessas questões, a decisão agravada foi reconsiderada, o agravo conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento das questões indicadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento das questões indicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo interno