REsp 1382737 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, medianteo qual se impugna decisão, de minha lavra, que não conheceu doseu Recurso Especial, por veicular razões dissociadas. Alega-se, nas razões do Agravo interno, que: "(..)conclui-se equivocada a decisão agravada que entendeu que o recurso especial versaria sobre o "insucesso na citação do exequente". Não é disso que se trata, como se viu. Não está factualmente incorreta a argumentação desenvolvida no recurso especial. Não incide ao caso as Súmula 182/STJ e 284/STF, é o que se conclui. O que se defende, em resumo, é que não há inércia atribuível ao ente público. O transcurso do prazo prescricional ocorreu porque o exequente-agravante não foi intimado para se manifestar sobre as informações sigilosas prestadas pela Receita Federal nos autos judiciais. Defende-se a aplicação, por analogia, o entendimento está cristalizado no enunciado de Súmula de jurisprudência nº. 106 do STJ" (fl. 764e). Requer a reconsideração da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do Recurso Especial. Sem contraminuta. A decisão agravada merece reconsideração. Com efeito, uma vez demonstrado o equívoco fático em que incidiu a decisão agravada, passa-se ao rejulgamento do Recurso Especial. A hipótese versa sobre a atribuição da culpa pela demora no procedimento de citação do executado, para fins de decretação, ou não, da prescrição tributária. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma vez realizada a citação válida do executado, no regime anterior à LC 118/05, ou despachado o mandado citatório, no atual regime da LC 118/05,retroagemos efeitos interruptivos da prescrição direta à data do ajuizamento da ação, desde que eventual demora na citação não seja atribuível ao próprio Fisco exequente. Nesse diapasão: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DASÚMULA 7/STJ- EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quaisretroagemà data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.337.133/SC, Relatora Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Mas consoante decidiu com acerto o Tribunal de origem, se após o ajuizamento da ação a inércia da exequente contribui significativamente para a demora da citação, não se aplica a Súmula 106 do STJ. 2. No caso concreto, depois de analisar o histórico processual, o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, concluiu que a demora na citação da parte executada decorreu da inércia da exequente, e não dos mecanismos inerentes à máquina judiciária, que agiu em tempo hábil em todos os atos processuais a seu alcance. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto naSúmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.336.706/RS, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2012). Outrossim,na linha da jurisprudência colacionada, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, a efetiva atribuição de responsabilidade, realizada nas instâncias ordinárias, pela demora experimentada no procedimento citatório, dada a vedação contida naSúmula 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Sem honorários recursais. Ausente condenação nas verbas de sucumbências nas instâncias ordinárias. I.