REsp 1927674 - DECISAO

REsp 1927674 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a prescrição tributária interrompida por adesão a parcelamento volta a correr a partir do inadimplemento da parcela, além de incidir o óbice da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Credora: União (Fazenda Nacional); Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento, Execução Fiscal, Habilitação De Créditos, Falência
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Parcelamento Execução Fiscal Habilitação De Créditos Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Credora

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição tributária em caso de parcelamento (inadimplemento vs exclusão formal)
  3. 3 suspensão da prescrição em razão de falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a prescrição tributária interrompida por adesão a parcelamento volta a correr a partir do inadimplemento da parcela, além de incidir o óbice da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.