REsp 1926687 - DECISAO

REsp 1926687 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que ocorreu a prescrição quinquenal nos termos do art.174 do CTN devido ao lapso superior a cinco anos entre a constituição do crédito e a citação, e porque a alegação de que a citação...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Citação, Responsabilidade Tributária De Sócios, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Citação Responsabilidade Tributária De Sócios Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN
  2. 2 efeito da citação de um sócio sobre a prescrição em relação aos demais devedores solidários (art.125, III, CTN)
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que ocorreu a prescrição quinquenal nos termos do art.174 do CTN devido ao lapso superior a cinco anos entre a constituição do crédito e a citação, e porque a alegação de que a citação de um dos sócios teria interrompido a prescrição em relação às pessoas jurídicas não citadas não impugnou a fundamentação do acórdão, apresentando razões dissociadas que atraíram as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.