AREsp 1813472 - DECISAO

AREsp 1813472 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou, nos autos, o parcelamento administrativo alegado como causa interruptiva da prescrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a presunção de veracidade da CDA não...

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Parties
Agravante: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Presunção De Veracidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Parcelamento Tributário Presunção De Veracidade Da CDA Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo do parcelamento administrativo sobre a prescrição tributária
  2. 2 Comprovação do parcelamento como causa interruptiva da prescrição
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou, nos autos, o parcelamento administrativo alegado como causa interruptiva da prescrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a presunção de veracidade da CDA não alcança informações extracontidas nos elementos essenciais previstos no art. 202 do CTN, razão pela qual não houve violação legal que autorizasse conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.