AREsp 1766425 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados: o acórdão recorrido examinou a natureza do documento de fl. 431 e fundamentou sua conclusão; não é possível reavaliar fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ); e a questão sobre múltiplas interrupções da prescrição não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). Ademais, os aclaratórios apresentados em 2ª instância não formularam pedido expresso para apreciação da dupla interrupção da prescrição.

Parties: Embargante: INDÚSTRIA MANCINI S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Legal Topics: Prescrição Tributária, Interrupção Da Prescrição, Confissão De Dívida, Reparcelamento Administrativo, Prequestionamento, Embargos De Declaração

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Interrupção Da Prescrição Confissão De Dívida Reparcelamento Administrativo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

INDÚSTRIA MANCINI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição tributária
2 possibilidade de interrupção do prazo prescricional por sucessivos pedidos administrativos de parcelamento
3 se questionamento formulado em 2001 pela embargante configura novo reconhecimento (confissão) da dívida já reconhecida em 1996