AREsp 1830640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do dissídio, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; secundariamente, verificou-se que a prescrição do crédito...

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Parties
Agravante: MAURA DA SILVA VIGNOTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Tributária ISS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

MAURA DA SILVA VIGNOTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 ônus da prova do contribuinte
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do dissídio, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; secundariamente, verificou-se que a prescrição do crédito tributário não foi demonstrada, incumbindo ao contribuinte o ônus probatório conforme art. 204, parágrafo único do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.