AREsp 978098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, considerando as datas de constituição do crédito, adesão e exclusão do parcelamento, ajuizamento da ação e despacho ordenatório da citação (sob a nova redação do art.174 do CTN), não houve decurso do lapso prescricional: o parcelamento...

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Parties
Agravante: Glasterm Indústria e Comércio de Fiberglass Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Parcelamento Fiscal (refis/paex), Exclusão Do Parcelamento, Confissão Extrajudicial, Despacho Ordenatório Da Citação
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Parcelamento Fiscal (refis/paex) Exclusão Do Parcelamento Confissão Extrajudicial Despacho Ordenatório Da Citação

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Parties

Glasterm Indústria e Comércio de Fiberglass Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido/adesão ao parcelamento interrompe a prescrição
  2. 2 quando a prescrição volta a correr após parcelamento (exclusão formal ou inadimplemento)
  3. 3 efeitos da alteração do art.174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/05 quanto ao despacho ordenatório da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, considerando as datas de constituição do crédito, adesão e exclusão do parcelamento, ajuizamento da ação e despacho ordenatório da citação (sob a nova redação do art.174 do CTN), não houve decurso do lapso prescricional: o parcelamento interrompe a prescrição e esta só recomeça com a exclusão formal do parcelamento ou com o inadimplemento das parcelas; além disso, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição conforme a LC nº 118/05.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.