AREsp 1849723 - DECISAO

AREsp 1849723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, na constatada demora na citação imputável ao Poder Judiciário, aplicando o art. 240, §3º do N.C.P.C. e a Súmula 106/STJ, afastando a prescrição; ademais, a Súmula 7/STJ impede o reexame probatório e a Súmula 283/STF impede atacar apenas parte dos fundamentos suficientes, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: MAR DO NORTE EMPREENDIMENTOS FINANCIAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA; Exequente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 174 Do CTN, Art. 240 §3º Do N.c.p.c., Art. 2º Do N.c.p.c.
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MAR DO NORTE EMPREENDIMENTOS FINANCIAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Fazenda Municipal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário (data da citação efetiva, data da distribuição da execução ou outro marco)?
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ sobre demora na citação por motivos inerentes à justiça
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial e à alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, na constatada demora na citação imputável ao Poder Judiciário, aplicando o art. 240, §3º do N.C.P.C. e a Súmula 106/STJ, afastando a prescrição; ademais, a Súmula 7/STJ impede o reexame probatório e a Súmula 283/STF impede atacar apenas parte dos fundamentos suficientes, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.