REsp 1891194 - ACORDAO

REsp 1891194 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que declarações retificadoras que alteram o valor configuram nova confissão de dívida e interrompem a prescrição — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ entende que declarações retificadoras não meramente formais interrompem o prazo prescricional, mesmo quando reduzem o crédito tributário.

Parties
Agravante: EQUIMEL EQUIPAMENTOS METALURGICOS E SANEAMENTOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Tributária, Declaração Retificadora, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Prescrição Tributária Declaração Retificadora Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EQUIMEL EQUIPAMENTOS METALURGICOS E SANEAMENTOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência interruptiva da prescrição pela declaração retificadora
  2. 2 alcance da declaração retificadora que reduz o crédito tributário
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando fundamentos do acórdão não são impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que declarações retificadoras que alteram o valor configuram nova confissão de dívida e interrompem a prescrição — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ entende que declarações retificadoras não meramente formais interrompem o prazo prescricional, mesmo quando reduzem o crédito tributário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a prescrição em razão das declarações retificadoras