AREsp 1841041 - DECISAO

AREsp 1841041 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, porque o acórdão examinou e fundamentou a controvérsia, considerando o relatório CNIS/GFIP que indica transmissões em 15/08/2006 (e 06/04/2005) como marco inicial da prescrição nos termos do REsp 1.120.295; assim, a pretensão que exigiria...

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Parties
Agravante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA; Agravada: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

Agravante

União Federal/Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 início e interrupção da prescrição tributária (art. 174 do CTN e LC 118/2005)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, porque o acórdão examinou e fundamentou a controvérsia, considerando o relatório CNIS/GFIP que indica transmissões em 15/08/2006 (e 06/04/2005) como marco inicial da prescrição nos termos do REsp 1.120.295; assim, a pretensão que exigiria reexame de provas foi obstada pela Súmula 7/STJ. Diante disso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.