AREsp 1909538 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALEMOA S A IMOVEIS E PARTICIPACOES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DE 2014 E 2015 MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2014 AUSÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, no que concerne à legislação aplicável aos termos inicial e final da contagem do prazo prescricional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como dito acima, e reconhecido nos autos tanto pela Recorrida, quanto pelo r. despacho agravado e pelo v. acórdão que o manteve, o crédito tributário executado teve o início do prazo prescricional em 11/01/2014 e, portanto, teria como prazo final o dia 10/01/2019. Tendo o despacho que ordenou a citação sido proferido após esta data, em 14/05/2019, fica clara a prescrição conforme disposição do art. 174 do Código Tributário Nacional: .. Não há no presente caso nenhuma controvérsia quanto aos termos inicial e final da contagem do prazo prescricional. A questão que se discute é se a prescrição tributária deve ser considerada interrompida com o despacho que determina a citação, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, ou retroagindo à data da propositura da Execução Fiscal, seguindo o disposto no Código de Processo Civil. Em que pese o respeito que merecem os Exmos. prolatores do acórdão recorrido, não deve ser aplicada ao caso a disposição do art. 240, §1º do NCPC. Este entendimento já foi revisto pela Corte Especial do STJ no AI no AG 1.037.765/SP, em que se estabeleceu que "tanto no regime constitucional atual (art. 146, III, b, CF/88), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar". Fica claro que, obedecida a disposição art. 146, III, b da CF, quando se trata de prescrição em matéria tributária é incabível a aplicação de disposições de leis ordinárias como o Código de Processo Civil, devendo ser seguido o disposto no Código Tributário Nacional. .. Nos autos do paradigma, ao contrário do v. acórdão recorrido, foi reconhecida a existência de reserva constitucional de lei complementar para tratar de prescrição em matéria tributária, reconhecendo, portanto, a necessidade de aplicação do disposto no art. 174 I do CTN (fls. 34/35). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 11, 489, II, e 1026 do CPC; e Súmula n. 98 do STJ, no que concerne à aplicação de multa por embargos protelatórios, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em que pese o v.acórdão tenha realmente sido claro e expresso na descrição dos fatos que o fundamentam, não houve nenhuma indicação dos dispositivos legais aplicados. Por tal razão a Recorrente, como lhe garante o disposto no art. 1022, II do CPC, apresentou Embargos de Declaração deixando claro que pretendia ver prequestionado o art. 174 inciso I do Código Tributário Nacional. .. Há de se ter muito cuidado na aplicação do art. 1026, §2º do CPC, pois seu uso indiscriminado tende a coibir a busca pela justiça. No presente caso claramente não há caráter protelatório, visto que: I - A Recorrente não tem nenhum benefício em adiar o julgamento do presente Agravo, visto que ao mesmo não foi dado efeito suspensivo. Assim não deve ser presumido intuito protelatório. (RSTJ 37/433). II - A necessidade de fundamentação das decisões judiciais é requisito legalmente previsto nos artigos 11 e 489 inciso II do CPC. III - O prequestionamento de dispositivos legais é requisito para admissibilidade de Recurso Especial (fls. 32/33). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia e arts. 11 e 489, II, do CPC, apontados como violados na segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, quanto à primeira controvérsia, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AREsp 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 19/2/2020; e EDcl no REsp 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Desse modo: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; e AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Ademais, com relação à fixação de multa pela oposição de embargos de declaração de natureza protelatória, o Tribunal de origem assim consignou: Pelas razões acima expostas, é caso de rejeição dos presentes embargos, mesmo porque a decisão do órgão julgador deve resolver as questões postas em juízo de forma fundamentada e explicada, ocasião em que considerará, no caso concreto, a legislação, a doutrina, a jurisprudência e o cenário probatório existente nos autos. Não pode ela espelhar, sempre, a vontade da parte embargante, ou de seu patrono. .. Mesmo assim, sem nenhum pudor processual, a parte embargante alegou omissão, sob a alegação de ausência de fundamentação. Com efeito, tais circunstâncias levam ao convencimento judicial de que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, motivo pelo qual fica aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da execução fiscal (fls. 79/80). Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/3/2018; e AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21/3/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.