REsp 1966057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXCIPIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, há dúvidas quanto à alegada prescrição do crédito, visto que o excipiente/executado/agravante não trouxe aos autos o processo administrativo da lavratura do auto de infração, a fim de averiguar o termo inicial do prazo prescricional. 2. O Termo inicial de contagem do prazo prescricional que se dá com a constituição definitiva do crédito, ou seja, com a intimação do contribuinte acerca da decisão final proferida no processo administrativo. 3. Imprescindibilidade de análise do referido processo administrativo para que se possa confirmar a extinção ou não do crédito tributário. 4. Recurso conhecido e não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega violação do arts. 489, § 1º, II, III, IV e VI, 927, III, 987, § 2º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.11.2021. No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal local consignou: Em suas razões, o embargante aduz, em síntese que o Acórdão vergastado é omisso por não se manifestar sobre o recurso repetitivo aplicável ao caso concreto. Argumenta que o decisum é omisso e contraria o que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Informa que, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação de como se aplica o art. 174, do Código Tributário Nacional, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, decidiu, em sede do julgamento do RESP Nº 1.120.295/SP, "representativo de controvérsia, que o termo inicial da prescrição conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada." Defende que o Acórdão condicionou o termo inicial da contagem da prescrição, no caso em testilha, a data da intimação do contribuinte da decisão final do processo administrativo, dando nova interpretação ao art. 174, do Código Tributário Nacional, contrariando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final, o embargante, requer o acolhimento dos embargos de declaração de modo a sanar a alegada omissão e, subsidiariamente, a expressa manifestação expressa sobre todas as questões e normas legais citadas, para fins de prequestionamento. Devidamente intimado a se manifestar, o embargante apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Pois bem. É cediço que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e, ainda, para sanar erro material, conforme estabelece o art. 1.022, do Código de Processo Civil. A função dos Embargos de declaração é, pois, a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele os vícios que porventura possam maculá-lo. Destinam-se, assim, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional e não a rever o que se acha decidido. A pretensão do Embargante, no caso vertente, é ver sanada omissão em não se observar a interpretação do art. 174, do Código Tributário Nacional, dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Todavia, desmerece acolhimento a irresignação do embargante, porquanto no caso que ora se examina não houve na decisão qualquer omissão na análise sobre os fatos apresentados. Explico. No voto o entendimento foi o seguinte: "(..) Com efeito, o que o agravante pretende é a declaração da prescrição direta da dívida, e não a prescrição intercorrente, ou seja, aquela verificada no curso do processo. Alega, assim, que a prescrição se deu entre a data de constituição definitiva (01/01/1998) e a data da efetiva citação (09/06/2003), contado da data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária constante na declaração. Entretanto, a questão não é tão simples, visto que a dívida em questão lastreia-se em auto de infração datado do ano de 1998, como se vê da CDA. Logo, há dúvidas quanto à alegada prescrição do crédito, visto que o excipiente/executado/agravante não trouxe aos autos o processo administrativo da lavratura do auto de infração, a fim de averiguar o termo inicial do prazo prescricional. No mesmo sentido: (..) O Termo inicial de contagem do prazo prescricional que se dá com a constituição definitiva do crédito, ou seja, com a intimação do contribuinte acerca da decisão final proferida no processo administrativo. Imprescindibilidade de análise do referido processo administrativo para que se possa confirmar a extinção ou não do crédito tributário. Cabe registrar que a prescrição consiste em matéria de defesa, cabendo ao executado/excipiente o ônus de trazer ao processo judicial os documentos necessários à aferição das datas de início e de fim dos prazos prescricionais, os quais estão disponibilizados no respectivo procedimento administrativo fiscal, cujo acesso ao contribuinte é amplamente disponibilizado pelo artigo. 41 da Lei nº 6.830/1998. Com efeito, mantem-se o posicionamento exarado na decisão liminar para não reconhecer a prescrição, vez que, a exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída e não tendo o agravante comprovado com o devido processo administrativo para delimitar o termo inicial da alegada prescrição, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida." (grifo nosso) Veja-se que o ponto suscitado nos embargos como omisso foi efetivametne enfrentado, não merecendo, então, a rediscussão da matéria. Os aclaratórios, como cediço, não são adequados a promover o reexame da questão, sob o argumento do desacerto da solução adotada pelo órgão julgador, que estaria, no seu entender, em divergência com as decisões de outros tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser o caminho escolhido pela parte para questionar o mérito da posição trilhada pelo colegiado. Logo, caso o inconformismo da parte esteja atrelado à posição adotada pelo órgão julgador, como na espécie, deve então manejar o recurso próprio, adequado a promover o reexame da questão, o que, reitero não se mostra cabível na estreita via dos embargos de declaração. (..) Assevero que o processo tramitou de forma regular, não existindo qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro a serem sanados, sendo o recurso de Embargos de Declaração meio inadequado para rediscussão da matéria. Nenhuma das hipóteses que viabilizam os Embargos de Declaração se afigura presente no Acórdão, eis que o decisum ora combatido enfrentou explicitamente todas as matérias incidentes no apelo, dando-lhes o respectivo desfecho, expondo com suficiência os motivos que geraram o convencimento do Órgão julgador. No que tange ao a expressa manifestação expressa sobre todas as questões e normas legais citadas, para fins de prequestionamento, a Corte julgadora não detém obrigação de se manifestar detidamente acerca dos dispositivos constitucionais e/ou legais que, direta ou indiretamente, estejam relacionados à matéria em debate, de modo que é suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que conduziram à formação da convicção do julgador. (fls. 101-105, e-STJ, grifos no original) Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdãorecorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido considerou as peculiaridades do caso concreto para concluir que,como há dúvidas quanto à alegada prescrição do crédito,é imprescindível a análise do referido processo administrativo para que se possa confirmar a extinção ou não do crédito tributário. Rever esse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal do recorrente,demanda revolvimento de matéria fática, inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.