AREsp 2586801 - ACORDAO

AREsp 2586801 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas aplicando o art. 174 do CTN e o art. 219 do CPC, não havendo matéria nova que autorize a reforma sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de constatar-se ausência de prequestionamento para outras alegadas violações (Súmula 211) e conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Tributária, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários
  2. 2 incidência do art. 174 do CTN e do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas aplicando o art. 174 do CTN e o art. 219 do CPC, não havendo matéria nova que autorize a reforma sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de constatar-se ausência de prequestionamento para outras alegadas violações (Súmula 211) e conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida