REsp 2177264 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente a matéria controvertida; questões que dependem de reapreciação do contexto fático-probatório (prescrição, liquidez da CDA, individualização da multa) não são revisíveis em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; a exclusão do...

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Parties
Embargante: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Tributário Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nas partes indicadas.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Liquidez E Certeza Da CDA, Multa De Ofício (multa Punitiva), Correção/juros (selic, IPCA E), Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Prescrição Tributária Liquidez E Certeza Da CDA Multa De Ofício (multa Punitiva) Correção/juros (selic, IPCA E) Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Tributário Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre multa de ofício vs. atualização pelo IPCA-E
  2. 2 prescrição dos créditos de PIS/COFINS relativos a determinado período
  3. 3 ilegitimidade/iliquidez da Certidão de Dívida Ativa após exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente a matéria controvertida; questões que dependem de reapreciação do contexto fático-probatório (prescrição, liquidez da CDA, individualização da multa) não são revisíveis em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS admite correção por simples cálculo aritmético sem nulidade da CDA; matérias processuais e de prequestionamento foram insuficientemente demonstradas, atraindo súmulas impeditivas (ex.: súmula 284/STF, súmula 211/STJ); assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da Fazenda...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nas partes indicadas.

Orders

  • Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).