AREsp 2508666 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A falta de pertinência temática entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela PARK HOTEL ATIBAIA S.A. contra decisão de e-STJ fls. 445/450, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento, afastando a alegação de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e aplicando o óbice da Súmula 284 do STF. Alega o agravante, em resumo, que não incide o obstáculo sumular imposto, pois a questão relativa à decadência tributária sempre foi o foco de sua argumentação recursal, não havendo falar em ausência de pertinência temática a atrair a Súmula 284 do STF. Acrescenta que "o reconhecimento da decadência é uma questão de direito e de ordem pública, sendo obrigatório seu exame pelo Judiciário, independentemente de provocação específica. O acórdão recorrido abordou apenas a questão da prescrição, deixando de enfrentar o argumento da decadência devidamente exposto nos autos" (e-STJ fl. 459). Impugnação não apresentada (certidão de e-STJ fl. 472). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A falta de pertinência temática entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação recursal não merece acolhimento. Conforme assentado na decisão agravada, cuidam os autos, na origem, de agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, os quais foram desprovidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por meio de acórdão assim fundamentado (e-STJ fls. 297/301) : Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARK HOTEL ATIBAIA S.A, contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido formulado na exceção de pré-executividade ofertada. Alega a parte agravante, em síntese, que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com a entrega das declarações (DCTF e DIPJ), portanto, não há que se falar em constituição por auto de infração. Sustenta que, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito ocorreu nos períodos de janeiro/2002 a outubro/2003, e que o despacho citatório foi proferido em data de 17/10/2008, restou configurada a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida. Pleiteia, assim, o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal. É o relatório. Decido. (..) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. A exceção de pré-executividade, admitida pela nossa doutrina e jurisprudência, é meio de defesa do executado sem a necessidade de interpor embargos do devedor e garantir o Juízo da execução. A utilização desse mecanismo processual está condicionada à aferição imediata do direito do devedor, por intermédio da análise dos elementos de prova apresentados com a petição da exceção. Assim, cuidando-se de matéria que enseja dilação probatória, não cabe sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, devendo o executado ajuizar ação de embargos do devedor, cujo conhecimento, em se tratando de execução fiscal, exige estar seguro Juízo, através de penhora ou depósito do valor discutido (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, ligadas à admissibilidade da execução - condições da ação, pressupostos processuais, causas extintivas do crédito tributário - que não demandem prova e que, em razão da natureza são cognoscíveis de ofício pelo juízo, podem ser alegadas em exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Essa a orientação pacificada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido, inclusive, consolidada na Súmula 393, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em exame, a parte agravante sustenta a ocorrência da prescrição tributária. O art. 174, caput, e parágrafo único, I, do CTN, assim dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, pode ser interrompido ou suspenso. A prescrição para a cobrança do crédito tributário pressupõe, sempre e necessariamente, a desídia da credora em promover atos da execução, deixando transcorrer o prazo legal prescricional - 5 (cinco) anos - sem atos efetivos, concretos, de direcionamento da pretensão executiva. A prescrição, afora outras causas legais, de regra será interrompida pela citação do executado conforme artigo 174, § único, I, do CTN (ou pelo despacho que ordena a citação, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, em vigor 120 dias após a publicação no DOU de 9.2.2005), mas a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação executiva, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). A dívida cobrada diz respeito ao IRRF (vencimentos de janeiro/2002 a outubro/2003); IRPJ (vencimentos de abril/2002 a janeiro/2003); CSLL (vencimentos de abril/2002 a janeiro/2003); COFINS (vencimentos de fevereiro/2002 a janeiro/2003); falta de recolhimento do PIS (vencimentos de fevereiro/2002 a janeiro/2003) e multas de lançamentos de ofício (Doc. Num. 107716157 - págs. 01/91). A constituição do crédito deu-se por auto de infração lavrado pela autoridade, com notificação ao contribuinte por edital em 27/11/2007, e não por declaração apresentada pelo contribuinte. Nesse sentido, embora sustente que a constituição do crédito tenha ocorrido com a entrega da declaração, a parte agravante não comprova o alegado. Cabe ao executado, para elidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, o vício formal na constituição do título executivo, ou ainda que o crédito cobrado é indevido, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Assim, com a notificação do contribuinte em 27/11/2007, e não havendo notícia de que o lançamento efetuado tenha sido impugnado administrativamente, iniciou-se a fluência do prazo prescricional. Esse é o entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 622, in verbis: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. (Súmula 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Considerando-se o ajuizamento da execução fiscal em 18/09/2008 (Doc. Num. 107716157 - pág. 01), e o despacho ordenando a citação do devedor proferido em 17/10/2008 (Doc. Num. 107716157 - pág. 93), observa-se que não transcorreu o prazo quinquenal a que se refere o art. 174, caput, do CTN, de modo que resta afastada a prescrição arguida. Nesse sentido se encontra a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: Como ressaltado no julgado ora combatido, a questão referente à ocorrência ou não da decadência do direito fazendário de constituir o crédito tributário não foi objeto do agravo de instrumento de e-STJ fls. 13/21, em que a parte recorrente registrou que "resta claro que com a constituição definitiva do crédito ocorrida nos períodos de janeiro/2002 a outubro/2003, bem como o despacho citatório ter sido proferido em data de 17/10/2008, os períodos estão PRESCRITOS" (e-STJ fl. 20). Cabe destacar, ainda, que o pedido consignado na parte final do agravo de instrumento está redigido da seguinte forma (e-STJ fl. 21): Por todo o exposto, requer-se que: a) Preliminarmente, nos termos do art. 1.019, I, do CPC seja CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO ao presente Agravo de Instrumento, no sentido de suspender integralmente a eficácia da r. decisão recorrida, bem como suspender a execução fiscal em questão, até que seja pronunciada nova decisão sobre a prescrição intercorrente aqui suscitada; b) No mérito, seja PROVIDO O PRESENTE AGRAVO, para que seja reconhecida e declarada a prescrição da ação de EXECUÇÃO FISCAL nº 0025568- 96.2008.403.6182, e por consequência extinguir a execução fiscal, por conta da prescrição do direito de cobrança, com a condenação da agravada ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do inciso I do §3º do art. 85 da Lei nº 13.105/15. Nesse panorama, mostra-se inafastável a conclusão de que a matéria levada a debate na instância regional diz respeito à prescrição tributária. Além disso, a discussão acerca do momento da constituição do crédito tributário, se da notificação do auto de infração ou da entrega da declaração, no caso em exame, foi travado exatamente para se decidir sobre o marco inicial da prescrição, e não da decadência, como sustenta a ora recorrente. Assim, ao contrário do que defende o agravante, a temática referente à decadência tributária não guarda pertinência com a realidade dos autos, motivo por que o recurso especial, nesse particular, carece da devida fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, devidamente aplicada ao caso. Em atenção aos argumentos recursais, vale consignar que questões de ordem pública devem ser arguidas nas instâncias ordinárias, ante a necessidade de prequestionamento para seu exame pelo STJ, de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, sendo certo que, neste agravo interno, o agravante não impugna o capítulo da decisão monocrática em que se afastou a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional em relação à decadência arguida apenas nos embargos de declaração, restando preclusa a análise do tópico. Por fim, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.