AREsp 2779217 - DECISAO

AREsp 2779217 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial é obstado pela Súmula 7/STJ porque o exame da prescrição demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (recontagem de prazos, liminares e efeitos suspensivos), e não houve omissão no acórdão impugnado quanto aos pontos essenciais (art. 1.022/CPC), além de inexistir identidade...

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Parties
Agravante: SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição de créditos tributários
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (art. 1.022 do CPC e dispositivos do CTN)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial é obstado pela Súmula 7/STJ porque o exame da prescrição demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (recontagem de prazos, liminares e efeitos suspensivos), e não houve omissão no acórdão impugnado quanto aos pontos essenciais (art. 1.022/CPC), além de inexistir identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.