AREsp 1839599 - DECISAO

AREsp 1839599 - DECISAO

Rejeitou-se o agravo porque o acórdão recorrido não prequestionou as teses federais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a admissão do recurso especial demandaria o revolvimento de prova e fatos controvertidos (incidindo a Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Trienal, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj (necessidade De Prequestionamento), Súmula 568/stj, Presunção De Veracidade De Documentos, Falta De Fé Pública Dos Agentes Do ECAD, Admissibilidade De Recurso Especial
Direitos Autorais Processo Civil Prescrição Trienal Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj (necessidade De Prequestionamento) Súmula 568/stj Presunção De Veracidade De Documentos +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de matéria fática por meio de recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 valoração da prova decorrente de Termos de Verificação lavrados por agentes do ECAD

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo porque o acórdão recorrido não prequestionou as teses federais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a admissão do recurso especial demandaria o revolvimento de prova e fatos controvertidos (incidindo a Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimem-se.