REsp 1866891 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou a aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em relação à alegada ofensa ao art. 85, § 2º, configurando matéria preclusa, e porque o Tribunal de origem efetivamente examinou a questão da prescrição trienal nos autos, inexistindo omissão nos termos do art. 1.013...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA MARCIA ABBUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.013 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Prescrição Trienal Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Omissão (art. 1.013 Cpc/2015)

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Parties

MARIA MARCIA ABBUD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.013 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da prescrição trienal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou a aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em relação à alegada ofensa ao art. 85, § 2º, configurando matéria preclusa, e porque o Tribunal de origem efetivamente examinou a questão da prescrição trienal nos autos, inexistindo omissão nos termos do art. 1.013 do CPC/2015; assim, não há fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial