AREsp 1881725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: DAVES WILLIAN WOLF; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Termo Inicial Da Prescrição, Incorporação De Rede Elétrica, Decreto 5.163/2004, Programa Luz Para Todos, Admissibilidade De Recurso Especial
Apelação Cível Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Trienal Termo Inicial Da Prescrição Incorporação De Rede Elétrica Decreto 5.163/2004 +2 more

Case Brief

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Parties

DAVES WILLIAN WOLF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 71, §5º, do Decreto n. 5.163/2004
  2. 2 termo inicial da prescrição trienal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em violação de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.